CC 203101 - DECISAO

CC 203101 - DECISAO

Por se tratar de mera reprodução das peças do conflito negativo já decidido no CC 201.135/SE (2023/0407534-2), que declarou a competência do juízo suscitado, determinou-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito para evitar repetição desnecessária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, Estado de São Paulo; De Cujus: Astroilton Alves Palmeira; Requerente Do Pedido De Abertura Do Inventário (filha): Eloana de Oliveira Palmeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Baixa Na Distribuição E Arquivamento
Outcome
Baixa na distribuição e arquivamento do feito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inventário, Declaração De Competência, Arquivamento
Processo Civil Direito Das Sucessões Conflito Negativo De Competência Inventário Declaração De Competência Arquivamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, Estado de São Paulo

Suscitado

Astroilton Alves Palmeira

De Cujus

Eloana de Oliveira Palmeira

Requerente Do Pedido De Abertura Do Inventário (filha)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Baixa Na Distribuição E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do inventário de Astroilton Alves Palmeira
  2. 2 Repetição de pedido já decidido em conflito de competência anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reprodução das peças do conflito negativo já decidido no CC 201.135/SE (2023/0407534-2), que declarou a competência do juízo suscitado, determinou-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito para evitar repetição desnecessária.

Court Disposition

Baixa na distribuição e arquivamento do feito

Orders

  • Determino a baixa na distribuição, com arquivamento do feito.
  • Comunique-se.