AREsp 2513689 - DECISAO

AREsp 2513689 - DECISAO

Verificada a existência de omissão não sanada no acórdão do tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 33/STJ, em desatenção ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões submetidas.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 101, I Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 33/STJ
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada
  3. 3 questão sobre competência e aplicação do art. 101, I do CDC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão não sanada no acórdão do tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 33/STJ, em desatenção ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões submetidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante
  • Notificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015