CC 202349 - DECISAO

CC 202349 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Federal com fundamento na tese estabelecida pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964) e no art. 34, XXII, do RISTJ, que autorizam o relator a decidir conflito quando a questão estiver pacificada por repercussão geral e jurisprudência dominante.

Parties
Autor: JÉSSICA VERAS CASTRO; Réu: UNIVERSIDADE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Repercussão Geral, Tema 1.154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Repercussão Geral Tema 1.154

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Parties

JÉSSICA VERAS CASTRO

Autor

UNIVERSIDADE PAULISTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal quanto à competência para processar autos de ação ordinária que pleiteia expedição de diploma e danos morais

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Federal com fundamento na tese estabelecida pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964) e no art. 34, XXII, do RISTJ, que autorizam o relator a decidir conflito quando a questão estiver pacificada por repercussão geral e jurisprudência dominante.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM.
  • Publique-se. Intimem-se.