CC 202609 - DECISAO

CC 202609 - DECISAO

Não conhecer do conflito, por se tratar de mera reiteração de incidente anteriormente ajuizado (CC n. 202.588/MG) envolvendo as mesmas partes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Juízo: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DE UBERLÂNDIA/MG; Juízo: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA/MG; Autor: DAYSE SILVA FONSECA; Réus: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Não Conhecimento, Recurso Repetitivo
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Não Conhecimento Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DE UBERLÂNDIA/MG

Juízo

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA/MG

Juízo

DAYSE SILVA FONSECA

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. e OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito diante de incidente previamente ajuizado (CC n. 202.588/MG) que versa sobre a mesma questão
  2. 2 Definição do juízo competente para processar ação ordinária visando expedição e registro de diploma de pós-graduação e obrigação de pagamento de reparação civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito, por se tratar de mera reiteração de incidente anteriormente ajuizado (CC n. 202.588/MG) envolvendo as mesmas partes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente conflito.
  • Publique-se.