CC 203389 - DECISAO

CC 203389 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que acolhe o entendimento do STF, reconheceu-se que o impetrante tem a faculdade de eleger o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra ato de autarquia federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Diamantino - SJ/MT (suscitado).

Parties
Impetrante: Dilene de Fátima Artuso Kaiser; Autoridade Coatora: 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social - INSS - Rio de Janeiro - RJ; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Diamantino - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Diamantino - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Jurisdicional, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Jurisdicional Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Dilene de Fátima Artuso Kaiser

Impetrante

2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social - INSS - Rio de Janeiro - RJ

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Diamantino - SJ/MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autarquia federal (se o juízo da sede da autoridade coatora ou o juízo do domicílio do impetrante)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais contra a União e suas autarquias
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre eleição do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que acolhe o entendimento do STF, reconheceu-se que o impetrante tem a faculdade de eleger o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra ato de autarquia federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Diamantino - SJ/MT (suscitado).

Court Disposition

Conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Diamantino - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.