CC 202873 - DECISAO

CC 202873 - DECISAO

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido e a causa de pedir estão diretamente vinculados à atividade laboral e à natureza acidentária do benefício pleiteado; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 15/STJ, tal competência pertence à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC.

Parties
Autor: MARICIL DOS SANTOS ANDRADE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Idade De Pessoa Com Deficiência, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Idade De Pessoa Com Deficiência Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

MARICIL DOS SANTOS ANDRADE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 relevância do pedido e da causa de pedir para definir competência

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido e a causa de pedir estão diretamente vinculados à atividade laboral e à natureza acidentária do benefício pleiteado; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 15/STJ, tal competência pertence à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.