CC 203598 - DECISAO

CC 203598 - DECISAO

Como o apenado encontra-se segregado na Comarca de Anápolis/GO, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO executar as penas impostas a Douglas Barbosa dos Santos Braga e decidir sobre eventual unificação das penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Nova Xavantina/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto); Apenado: Douglas Barbosa dos Santos Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Douglas Barbosa dos Santos Braga, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Do Local De Cumprimento Da Pena, Prevenção (art. 69 Cpp)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Competência Do Juízo Do Local De Cumprimento Da Pena Prevenção (art. 69 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Nova Xavantina/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto)

Suscitado

Douglas Barbosa dos Santos Braga

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar e unificar penas quando há múltiplas condenações proferidas por juízos de entes federativos diversos e o apenado se encontra detido em comarca diversa?

Ratio Decidendi

Como o apenado encontra-se segregado na Comarca de Anápolis/GO, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO executar as penas impostas a Douglas Barbosa dos Santos Braga e decidir sobre eventual unificação das penas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Douglas Barbosa dos Santos Braga, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.