CC 203679 - DECISAO

CC 203679 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, por entender que a demanda trata de pedido de indenização por danos morais em face de empresa contra motorista autônomo e não envolve pedidos de natureza trabalhista, aplicando-se a jurisprudência de que prestação de serviços não equivale a contrato de trabalho; decisão fundamentada na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Ré: NEOMILLE S/A; Autor: motorista autônomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 568/stj, Prestação De Serviços Vs Contrato De Trabalho, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Súmula 568/stj Prestação De Serviços Vs Contrato De Trabalho Danos Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Ré

motorista autônomo

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de indenização por danos morais proposta por motorista autônomo contra empresa que teria dificultado o exercício da profissão: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, por entender que a demanda trata de pedido de indenização por danos morais em face de empresa contra motorista autônomo e não envolve pedidos de natureza trabalhista, aplicando-se a jurisprudência de que prestação de serviços não equivale a contrato de trabalho; decisão fundamentada na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.