CC 203178 - DECISAO

CC 203178 - DECISAO

Designou-se o juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; determinou-se a expedição de ofícios aos juízos envolvidos informando o teor da decisão e, posteriormente, a vista dos autos ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva do conflito no momento.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santiago - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista dos autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Custeio De Procedimentos Pelo SUS (mac), Obrigação De Fazer Fornecimento De Cirurgia
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Custeio De Procedimentos Pelo SUS (mac) Obrigação De Fazer Fornecimento De Cirurgia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santiago - RS

Juízo Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve integrar o polo passivo quando o procedimento cirúrgico é classificado como alta complexidade com financiamento MAC
  2. 2 definição da competência jurisdicional para a ação que visa a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril
  3. 3 deliberação provisória sobre medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Designou-se o juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; determinou-se a expedição de ofícios aos juízos envolvidos informando o teor da decisão e, posteriormente, a vista dos autos ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva do conflito no momento.

Court Disposition

Designado o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista dos autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Designar o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, 2ª parte, CPC e art. 196 do RI/STJ).
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor desta decisão.