CC 202909 - DECISAO

CC 202909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, porque a cidade de Diadema integra a jurisdição (subseção judiciária) do juízo federal deprecante, de modo que a Justiça Estadual não é competente para cumprir a carta precatória destinada ao desempenho de ato ocorrido nessa área de jurisdição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Competência
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal quando o ato a ser praticado ocorre em comarca que integra a jurisdição (subseção judiciária) do juízo federal deprecante
  2. 2 Aplicação do art. 230 do CPC e dispensa de carta precatória entre comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, porque a cidade de Diadema integra a jurisdição (subseção judiciária) do juízo federal deprecante, de modo que a Justiça Estadual não é competente para cumprir a carta precatória destinada ao desempenho de ato ocorrido nessa área de jurisdição.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.