CC 201842 - DECISAO

CC 201842 - DECISAO

Havendo prova de vínculo celetista da autora com a Fundação (contratada em 17/12/2001 sob o regime da CLT), a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, nos termos da interpretação do art. 114, I, da Constituição pela ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Reclamante: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS; Reclamada: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Relação De Trabalho, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Relação De Trabalho Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

Case Brief

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Parties

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Reclamante

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para litígio entre agente público e ente estatal quando há discussão sobre a natureza do vínculo (CLT ou estatutário)?
  2. 2 Interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal à luz da ADI 3.395/DF e da EC 45/2004
  3. 3 Critério para definição de competência: causa de pedir e natureza jurídica do vínculo

Ratio Decidendi

Havendo prova de vínculo celetista da autora com a Fundação (contratada em 17/12/2001 sob o regime da CLT), a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, nos termos da interpretação do art. 114, I, da Constituição pela ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.