CC 192781 - DECISAO

CC 192781 - DECISAO

Por entender que a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Paraná, ainda que pessoa jurídica de direito privado, deve ser equiparada a empresa pública para fins de competência, aplicou-se o critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, fixando-se a competência na Justiça Federal e declarando competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Autor: JAYME EDUARDO SANTOS RIGLER; Réu: HOSPITAL DO TRABALHADOR; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Equiparação De Fundações Públicas Federais a Empresas Públicas, Responsabilidade Civil Por Erro Médico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Equiparação De Fundações Públicas Federais a Empresas Públicas Responsabilidade Civil Por Erro Médico

Case Brief

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Parties

JAYME EDUARDO SANTOS RIGLER

Autor

HOSPITAL DO TRABALHADOR

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 se a gestão do Hospital do Trabalhador por convênio envolvendo o Estado do Paraná e a Fundação de Apoio afeta a competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Paraná, ainda que pessoa jurídica de direito privado, deve ser equiparada a empresa pública para fins de competência, aplicou-se o critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, fixando-se a competência na Justiça Federal e declarando competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante e o juízo suscitado acerca da presente decisão
  • Publique-se