CC 199187 - DECISAO

CC 199187 - DECISAO

Ausentes as hipóteses legais taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizariam a recusa, e considerando que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante (não podendo o juízo deprecado determinar forma diversa), a recusa do Juízo suscitado foi infundada; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Setor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo/SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE SÃO PAULO/SP; Autor (ação Indenizatória): UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE; Réu (ação Indenizatória): L M GETS EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE LTDA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA (Subprocurador-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE

Autor (ação Indenizatória)

L M GETS EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE LTDA

Réu (ação Indenizatória)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA (Subprocurador-Geral da República)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha
  2. 2 possibilidade de recusa da carta precatória pelo juízo deprecado com fundamento na possibilidade de realização de videoconferência pelo juízo deprecante
  3. 3 alcance das normas internas da Corregedoria em face da lei

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses legais taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizariam a recusa, e considerando que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante (não podendo o juízo deprecado determinar forma diversa), a recusa do Juízo suscitado foi infundada; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Setor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.