CC 202825 - DECISAO

CC 202825 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Gerardo Ferreira da Silva Filho, mantendo a competência do juízo da condenação diante da ausência de prévia consulta ao juízo de destino, sendo, contudo, assegurada a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS; Reeducando: Gerardo Ferreira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Gerardo Ferreira da Silva Filho, com possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização, sem deslocamento...
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Progressão De Regime, Transferência De Execução, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Progressão De Regime +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Gerardo Ferreira da Silva Filho

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 condições para transferência da execução penal (prévia consulta ao juízo de destino e existência de vaga)
  3. 3 possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Gerardo Ferreira da Silva Filho, mantendo a competência do juízo da condenação diante da ausência de prévia consulta ao juízo de destino, sendo, contudo, assegurada a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Gerardo Ferreira da Silva Filho, com possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização, sem deslocamento...

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique‑se.