CC 203093 - DECISAO

CC 203093 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja arguição compete às partes e não pode ser declarada ex officio, nos termos da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do CPC, a declinação de ofício promovida pelo Juízo de Aracaju carece de fundamento jurídico, devendo ser reconhecida a competência do Juízo suscitado, isto é, da 13ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Parties
Autor: MARIA CRISTINA DUCAS BATISTA DE AGUIAR; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula Nº 33/stj, Prorrogação Da Competência Relativa
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula Nº 33/stj Prorrogação Da Competência Relativa

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Parties

MARIA CRISTINA DUCAS BATISTA DE AGUIAR

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Fixação do juízo competente para ação de suplementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja arguição compete às partes e não pode ser declarada ex officio, nos termos da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do CPC, a declinação de ofício promovida pelo Juízo de Aracaju carece de fundamento jurídico, devendo ser reconhecida a competência do Juízo suscitado, isto é, da 13ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.
  • Publique-se.