CC 203578 - DECISAO

CC 203578 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, a prestação de serviços não se confunde automaticamente com contrato de trabalho; na hipótese dos autos a demanda trata de pedido de indenização por danos morais formulado por motoristas autônomos em face de NEOMILLE S/A sem pedidos de natureza trabalhista, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual. Dessa forma, conhecido o conflito e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Interessada (ré): NEOMILLE S/A; Autores: Autores - motoristas autônomos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviços Vs Vínculo Trabalhista, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais Prestação De Serviços Vs Vínculo Trabalhista Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Interessada (ré)

Autores - motoristas autônomos

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos contra NEOMILLE S/A
  2. 2 Caracterização da relação jurídica entre motoristas autônomos e a empresa (prestação de serviços ou contrato de trabalho)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a prestação de serviços não se confunde automaticamente com contrato de trabalho; na hipótese dos autos a demanda trata de pedido de indenização por danos morais formulado por motoristas autônomos em face de NEOMILLE S/A sem pedidos de natureza trabalhista, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual. Dessa forma, conhecido o conflito e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.