CC 203573 - DECISAO

CC 203573 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre responsabilidade por danos morais atribuídos a NEOMILLE S/A contra caminhoneiros autônomos e não envolvendo pedidos de natureza trabalhista, aplica-se a orientação de que prestação de serviços não equivale a contrato de trabalho; assim, a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. Ante o disposto no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Ré: NEOMILLE S/A; Autores: motoristas autônomos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Danos Morais, Prestação De Serviços Vs Vínculo Trabalhista
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Jurisdição E Competência Conflito Negativo De Competência Danos Morais Prestação De Serviços Vs Vínculo Trabalhista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Ré

motoristas autônomos

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos contra NEOMILLE S/A
  2. 2 se a relação subjacente constitui relação de prestação de serviços ou relação trabalhista que atrairia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre responsabilidade por danos morais atribuídos a NEOMILLE S/A contra caminhoneiros autônomos e não envolvendo pedidos de natureza trabalhista, aplica-se a orientação de que prestação de serviços não equivale a contrato de trabalho; assim, a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. Ante o disposto no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.