CC 190987 - DECISAO

CC 190987 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e das normas processuais (art. 1.213 do CPC e art. 42 da Lei 5.010/66), não estando Santana de Parnaíba sede de Vara Federal e ausentes as hipóteses taxativas do art. 209 do CPC para recusa, incumbe à Justiça Estadual o cumprimento da carta precatória; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Cooperação Entre Juízos, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Cooperação Entre Juízos Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo estadual recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e das normas processuais (art. 1.213 do CPC e art. 42 da Lei 5.010/66), não estando Santana de Parnaíba sede de Vara Federal e ausentes as hipóteses taxativas do art. 209 do CPC para recusa, incumbe à Justiça Estadual o cumprimento da carta precatória; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Santana de Parnaíba/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.