CC 202999 - DECISAO

CC 202999 - DECISAO

Trata-se de ação que busca fornecimento de medicamento padronizado e o deslocamento de competência ocorreu com fundamento na repartição de responsabilidades do SUS; nos termos do item (i) da decisão liminar do STF no Tema 1234, a competência para processar e julgar a ação é do juízo federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234 Da Repercussão Geral, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado
  2. 2 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo se justifica no caso de medicamento padronizado
  3. 3 Aplicação dos parâmetros da decisão liminar do STF sobre o Tema 1234

Ratio Decidendi

Trata-se de ação que busca fornecimento de medicamento padronizado e o deslocamento de competência ocorreu com fundamento na repartição de responsabilidades do SUS; nos termos do item (i) da decisão liminar do STF no Tema 1234, a competência para processar e julgar a ação é do juízo federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.