CC 202431 - DECISAO

CC 202431 - DECISAO

No caso concreto, que se restringe à análise de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida por juiz estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, a competência para julgamento do referido agravo é da Justiça Estadual; por esse motivo o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Agravante: União; Demandado: Estado de Minas Gerais; Autor: particular (autor da ação originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Agravo De Instrumento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Agravo De Instrumento Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

União

Agravante

Estado de Minas Gerais

Demandado

particular (autor da ação originária)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para apreciar agravo de instrumento interposto pela União contra decisão de juiz estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 150/STJ e delimitação da competência para apreciação de recurso versus definição da competência da ação originária

Ratio Decidendi

No caso concreto, que se restringe à análise de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida por juiz estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, a competência para julgamento do referido agravo é da Justiça Estadual; por esse motivo o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.