CC 203294 - DECISAO

CC 203294 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de manifestação do juízo suscitado, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ; é necessária a instrução com ambas as manifestações para aferir o pressuposto do conflito negativo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bangu - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Inquérito
Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Inquérito

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bangu - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do juízo suscitado
  2. 2 necessidade de correta instrução do feito para conhecimento do conflito
  3. 3 pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes para haver conflito negativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de manifestação do juízo suscitado, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ; é necessária a instrução com ambas as manifestações para aferir o pressuposto do conflito negativo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao Ministério Público Federal.