CC 202677 - DECISAO

CC 202677 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, por reconhecer que o município de Diadema está na área de jurisdição daquela vara federal, de modo que a expedição de carta precatória à Justiça estadual para prática de ato a ser cumprido dentro da subseção judiciária federal é desnecessária e pode ser recusada pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo; Executado: Padoca Comércio e Representação de Equipamentos e Acessórios para Panificação Supermercados e Food Service Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Competência Territorial
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Susitado

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo

Exequente

Padoca Comércio e Representação de Equipamentos e Acessórios para Panificação Supermercados e Food Service Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória dentro da subseção judiciária federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juiz estadual em cumprir carta precatória quando o município está na área de jurisdição da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, por reconhecer que o município de Diadema está na área de jurisdição daquela vara federal, de modo que a expedição de carta precatória à Justiça estadual para prática de ato a ser cumprido dentro da subseção judiciária federal é desnecessária e pode ser recusada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Intimem-se.