CC 179039 - DECISAO

CC 179039 - DECISAO

Apesar da conexão material entre o inquérito e a Operação Fibra, a presença de ação penal já oferecida e o estado de adiantamento processual dessa operação tornam imprópria a reunião dos feitos por conexão, o que poderia prejudicar a celeridade e o bom andamento processual; ademais, a investigação do presente inquérito foi instaurada em Juiz de Fora/MG, conferindo prevenção ao Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora, razão por que se declarou a competência deste juízo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Competência Territorial, Prevenção, Súmula 235/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Competência Territorial Prevenção Súmula 235/stj

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar o inquérito policial
  2. 2 se cabe reunião dos autos por conexão com ação penal já denunciada (Operação Fibra)
  3. 3 prevalência da prevenção em razão do lugar da investigação

Ratio Decidendi

Apesar da conexão material entre o inquérito e a Operação Fibra, a presença de ação penal já oferecida e o estado de adiantamento processual dessa operação tornam imprópria a reunião dos feitos por conexão, o que poderia prejudicar a celeridade e o bom andamento processual; ademais, a investigação do presente inquérito foi instaurada em Juiz de Fora/MG, conferindo prevenção ao Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora, razão por que se declarou a competência deste juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitado

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.