CC 203254 - DECISAO

CC 203254 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, por entender que a ação revisional apontada como conexa foi sentenciada e arquivada antes da decisão que determinou a redistribuição, de modo que, à luz da Súmula 235/STJ e do art.55 do CPC/2015, não há necessidade de reunião dos processos nem de declaração de competência em favor do juízo suscitante.

Parties
Autor: Banco Digimais; Réu: Júlio Rodrigues de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Busca E Apreensão, Conexão, Revisional, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Busca E Apreensão Conexão Revisional Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

Banco Digimais

Autor

Júlio Rodrigues de Moura

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ações obriga a reunião quando uma das ações conexas já foi julgada
  2. 2 Determinação do juízo competente quando há conexão e risco de decisões conflitantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ e do art. 55 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, por entender que a ação revisional apontada como conexa foi sentenciada e arquivada antes da decisão que determinou a redistribuição, de modo que, à luz da Súmula 235/STJ e do art.55 do CPC/2015, não há necessidade de reunião dos processos nem de declaração de competência em favor do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (suscitado).

Orders

  • Competência declarada ao Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.