CC 193396 - DECISAO

CC 193396 - DECISAO

Apesar de os títulos executivos serem distintos, ambos referem-se à mesma dívida de 931.555kg de milho (428.538kg da safra 94/95 e 503.017kg da safra 96/97) e às mesmas partes devedoras, configurando solidariedade e conexão entre as execuções, o que justifica a tramitação conjunta; por isso, é competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO.

Parties
Exequente: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; Fiél Depositário: Aníbal Mendes Resende; Fiél Depositário: Leonardo Marques; Devedor Principal: Tapuia Armazéns Gerais Pirajuba Ltda.; Devedor Principal: Valmir Andrade da Silva; Devedor Principal: Fábio Borges de Andrade; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uberaba - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO (o suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Solidariedade Passiva, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Conexão Solidariedade Passiva Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

Exequente

Aníbal Mendes Resende

Fiél Depositário

Leonardo Marques

Fiél Depositário

Tapuia Armazéns Gerais Pirajuba Ltda.

Devedor Principal

Valmir Andrade da Silva

Devedor Principal

Fábio Borges de Andrade

Devedor Principal

Juízo Federal da 2ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre as ações
  2. 2 competência para processamento do cumprimento de sentença
  3. 3 existência de solidariedade passiva entre os devedores

Ratio Decidendi

Apesar de os títulos executivos serem distintos, ambos referem-se à mesma dívida de 931.555kg de milho (428.538kg da safra 94/95 e 503.017kg da safra 96/97) e às mesmas partes devedoras, configurando solidariedade e conexão entre as execuções, o que justifica a tramitação conjunta; por isso, é competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO (o suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Verde - SJ/GO.
  • Intimem-se.