CC 200627 - DECISAO

CC 200627 - DECISAO

Concluiu-se que a causa de pedir refere-se a fatos ocorridos em razão do contrato de trabalho (inclusão no CNIS durante o vínculo), e, conforme entendimento consolidado do STJ em casos análogos, quando a demanda está estritamente relacionada ao vínculo empregatício a competência é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns (PE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS (PE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI (PE); Autor: Maria Aparecida Bezerra da Silva; Réu: LUCIANO ANGELIM CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS (PE).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Atualização Do CNIS, Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Obrigação De Fazer Danos Morais Atualização Do CNIS Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS (PE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI (PE)

Suscitado

Maria Aparecida Bezerra da Silva

Autor

LUCIANO ANGELIM CARNEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregado
  2. 2 Se a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a baixa do vínculo empregatício constituem matéria de competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da natureza jurídica da lide em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a causa de pedir refere-se a fatos ocorridos em razão do contrato de trabalho (inclusão no CNIS durante o vínculo), e, conforme entendimento consolidado do STJ em casos análogos, quando a demanda está estritamente relacionada ao vínculo empregatício a competência é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns (PE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS (PE).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS (PE).
  • Publique-se.