CC 204271 - DECISAO

CC 204271 - DECISAO

O conflito não foi conhecido em razão da ausência de decisão do juízo suscitado e da falta de peças essenciais que permitam verificar a existência de divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; decisum adotou o art. 34, XXII, do RISTJ como fundamento para não conhecimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Carta De Guia, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 34, XXII, Do RISTJ
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Carta De Guia Art. 66 Do Cpc/2015 Art. 34, Xxii, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre a VEP/DF e a 3ª Vara Criminal de Guarujá/SP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do conflito diante da ausência de decisão do juízo suscitado e de peças essenciais aos autos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido em razão da ausência de decisão do juízo suscitado e da falta de peças essenciais que permitam verificar a existência de divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; decisum adotou o art. 34, XXII, do RISTJ como fundamento para não conhecimento.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.