CC 202762 - DECISAO

CC 202762 - DECISAO

Ausente interesse jurídico de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal (após exclusão da Caixa Econômica Federal), e sendo a Caixa Seguradora pessoa jurídica de direito privado sem prerrogativa para litigar na Justiça Federal, não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal; deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, MG.

Parties
Autor: Venício Felipe da Silva; Ré: Caixa Seguradora S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Juízo Instigante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível Criminal de Patos de Minas - Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública Vs Pessoa Jurídica Privada, Sub Rogação, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Parcelas, Inscrição Em Cadastros De Devedores Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguro Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Empresa Pública Vs Pessoa Jurídica Privada Sub Rogação Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Venício Felipe da Silva

Autor

Caixa Seguradora S.A.

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas

Juízo Instigante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível Criminal de Patos de Minas - Seção Judiciária de Minas Gerais

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).
  2. 2 Se a Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado, pode litigar na Justiça Federal mesmo quando sub-rogada em direitos da Caixa Econômica Federal.
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Ratio Decidendi

Ausente interesse jurídico de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal (após exclusão da Caixa Econômica Federal), e sendo a Caixa Seguradora pessoa jurídica de direito privado sem prerrogativa para litigar na Justiça Federal, não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal; deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, MG.
  • Comunique-se.