CC 203597 - DECISAO

CC 203597 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO, porque a petição inicial demonstra que o pedido (concessão de auxílio-acidente) e a causa de pedir (acidente de trabalho e suas sequelas) enquadram a demanda como acidentária, sujeita à competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: Roberto Akira Higashi; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

Roberto Akira Higashi

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Valoração da petição inicial (causa de pedir e pedido) para definição da competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO, porque a petição inicial demonstra que o pedido (concessão de auxílio-acidente) e a causa de pedir (acidente de trabalho e suas sequelas) enquadram a demanda como acidentária, sujeita à competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.