CC 197069 - DECISAO

CC 197069 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o juízo suscitante retratou-se, informando que a relação principal foi extinta e que o ato a ser praticado é meramente material, removendo a necessidade de solução do conflito pela instância superior.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Carta De Arrematação, Mandado De Imissão Na Posse, Retratação
Direito Processual Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Competência Conflito Negativo De Competência Expedição De Carta De Arrematação Mandado De Imissão Na Posse Retratação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em execução fundada em contrato de locação
  2. 2 Efeito da retratação do juízo suscitante e da extinção da relação principal sobre o prosseguimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o juízo suscitante retratou-se, informando que a relação principal foi extinta e que o ato a ser praticado é meramente material, removendo a necessidade de solução do conflito pela instância superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se.
  • Oficiem-se.