CC 202297 - DECISAO

CC 202297 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO com fundamento no art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, porque, embora haja crime de maior gravidade (art. 311 do CP), o local de sua consumação é desconhecido, o que impede a aplicação das letras a e b do art. 78, devendo prevalecer a competência por prevenção; não se demonstrou conexão suficiente com o inquérito sobre roubo/furto em Salvador que justificasse a fixação de competência àquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO; Investigado: Diego Bezerra de França; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Por Conexão, Competência Por Prevenção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Por Conexão Competência Por Prevenção Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO

Suscitado

Diego Bezerra de França

Investigado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para inquérito que apura receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Aplicação do art. 78, II, do Código de Processo Penal em crimes conexos
  3. 3 Regra da competência pelo lugar da consumação (art. 70 CPP) e limitação quando o local é desconhecido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO com fundamento no art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, porque, embora haja crime de maior gravidade (art. 311 do CP), o local de sua consumação é desconhecido, o que impede a aplicação das letras a e b do art. 78, devendo prevalecer a competência por prevenção; não se demonstrou conexão suficiente com o inquérito sobre roubo/furto em Salvador que justificasse a fixação de competência àquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.