CC 203648 - DECISAO

CC 203648 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão é indenizatória, reconheceu-se o interesse federal na causa e fixou-se a competência do Juiz Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (decorrente De Ação Ordinária) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Fixação De Competência Jurisdicional
Outcome
Reconhecida a competência do JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3A VARA FEDERAL DE BRASILIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
Competência Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Interesse Da União Competência Da Justiça Federal

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Parties

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (decorrente De Ação Ordinária) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Fixação De Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154 do STF sobre competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão é indenizatória

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão é indenizatória, reconheceu-se o interesse federal na causa e fixou-se a competência do Juiz Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Reconhecida a competência do JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3A VARA FEDERAL DE BRASILIA - SJ/DF.

Orders

  • Fixada a competência do JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3A VARA FEDERAL DE BRASILIA - SJ/DF.
  • Publique-se.