CC 203282 - DECISAO

CC 203282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, por tratar-se de ação de indenização por danos morais fundada em ato administrativo praticado pelo INSS, sem requerimento na inicial de benefício previdenciário acidentário, de modo que a competência, determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA/SC; Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Da Administração Pública, Danos Morais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Responsabilidade Da Administração Pública Danos Morais

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA/SC

Suscitado

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação de indenização por danos morais contra o INSS quando não há pedido, na inicial, de benefício previdenciário acidentário.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, por tratar-se de ação de indenização por danos morais fundada em ato administrativo praticado pelo INSS, sem requerimento na inicial de benefício previdenciário acidentário, de modo que a competência, determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), é da Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
  • Publique-se e intimem-se.