CC 203873 - DECISAO

CC 203873 - DECISAO

Verificou-se que o conflito versa sobre a expedição de diploma de pós-graduação e, por disposição do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ, tal matéria foge à competência da Segunda Seção, razão pela qual foi determinada a redistribuição do conflito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho - RO; Ré: Damásio Educacional LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Redistribuição
Outcome
Redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção; publicação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Pós Graduação, Redistribuição
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Pós Graduação Redistribuição

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho - RO

Suscitado

Damásio Educacional LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar conflito envolvendo expedição de diploma de pós-graduação
  2. 2 Alocação de competência entre Seções do STJ conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conflito versa sobre a expedição de diploma de pós-graduação e, por disposição do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ, tal matéria foge à competência da Segunda Seção, razão pela qual foi determinada a redistribuição do conflito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção; publicação.

Orders

  • Determine-se a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.