CC 201914 - DECISAO

CC 201914 - DECISAO

Não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, a demanda sobre cobrança de seguro coletivo de vida firmado pelo empregador constitui relação de direito civil em que o empregador figura como mero intermediário/estipulante (conforme Decreto-lei n.73/1966, art.21, §2º), razão pela qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: AGUINALDO DE FARIAS; Réu: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Seguro Coletivo De Vida, Ação De Cobrança, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Contratual Seguros Conflito Negativo De Competência Competência Seguro Coletivo De Vida +2 more

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Parties

AGUINALDO DE FARIAS

Autor

ICATU SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador

Ratio Decidendi

Não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, a demanda sobre cobrança de seguro coletivo de vida firmado pelo empregador constitui relação de direito civil em que o empregador figura como mero intermediário/estipulante (conforme Decreto-lei n.73/1966, art.21, §2º), razão pela qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS, o suscitante.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS.
  • Intimem-se.