CC 200520 - DECISAO

CC 200520 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante, mesmo oficiado, não juntou peça essencial (a decisão do juízo suscitado), inviabilizando a compreensão e o deslinde do incidente, conforme arts. 953, parágrafo único, e 118 do CPC.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Ausência De Peças Essenciais, Instrução Do Incidente
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Ausência De Peças Essenciais Instrução Do Incidente

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para compreensão e deslinde do conflito
  2. 2 obrigação de instrução do incidente nos termos do art. 953, parágrafo único, CPC
  3. 3 impacto da conexão entre feitos na competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante, mesmo oficiado, não juntou peça essencial (a decisão do juízo suscitado), inviabilizando a compreensão e o deslinde do incidente, conforme arts. 953, parágrafo único, e 118 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.