CC 204431 - DECISAO

CC 204431 - DECISAO

O relator não conheceu do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ por se tratar de controvérsia idêntica a outra já suscitada (CC 204.417/RS) envolvendo os mesmos juízos, partes e causa, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: V. G. da S.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PORTO ALEGRE SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. PREJUDICADO o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Provisória De Urgência, Fornecimento De Home Care, Competência Jurisdicional, Financiamento Do SUS
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Tutela Provisória De Urgência Fornecimento De Home Care Competência Jurisdicional Financiamento Do SUS

Case Brief

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Parties

V. G. da S.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PORTO ALEGRE SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações que pleiteiam fornecimento de serviços de home care
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando há financiamento federal ou pedido de financiamento adicional
  3. 3 Aplicação da Portaria MS nº 825/2016 e critérios de elegibilidade do Programa Melhor em Casa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ por se tratar de controvérsia idêntica a outra já suscitada (CC 204.417/RS) envolvendo os mesmos juízos, partes e causa, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. PREJUDICADO o pedido de liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • PREJUDICADO o pedido de liminar.