CC 187054 - DECISAO

CC 187054 - DECISAO

Não conhecer do conflito ante a ausência de peças essenciais para comprovação do conflito, após ordem para instrução e decurso de prazo para resposta, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários para o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Pedreiras - MA; Suscitado: Exmo. Juiz Federal da 3ª Vara de São Luís - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Da Petição Inicial, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Instrução Da Petição Inicial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Pedreiras - MA

Suscitante

Exmo. Juiz Federal da 3ª Vara de São Luís - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para a análise do conflito
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução da inicial com documentos que comprovem a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito ante a ausência de peças essenciais para comprovação do conflito, após ordem para instrução e decurso de prazo para resposta, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários para o conhecimento do incidente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Intimem-se.