CC 204218 - DECISAO

CC 204218 - DECISAO

Por não se tratar de ato de delegação de competência, mas de mero pedido de cooperação judiciária entre órgãos jurisdicionais, e por não estar presente nenhuma hipótese legal de recusa prevista no CPC, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; consequentemente, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte/PA; Exequente: Fazenda Nacional; Executado: Município de Garrafão do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Territorial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte/PA

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Município de Garrafão do Norte

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória e em quais hipóteses legais
  2. 2 Efeito da existência de Vara Federal na comarca sobre a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º da CF
  3. 3 Qual o juízo competente para cumprimento de carta precatória em execução fiscal

Ratio Decidendi

Por não se tratar de ato de delegação de competência, mas de mero pedido de cooperação judiciária entre órgãos jurisdicionais, e por não estar presente nenhuma hipótese legal de recusa prevista no CPC, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; consequentemente, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.