CC 199137 - DECISAO

CC 199137 - DECISAO

Tendo o juízo destinatário acolhido a preliminar de incompetência e não havendo recurso das partes, a matéria ficou preclusa. A incompetência relatada é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitante (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP).

Parties
Autor: TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.; Réu: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Art. 39 Da Lei Nº 4.886/1965, Contrato De Distribuição, Concorrência Desleal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Incompetência Relativa Súmula 33/stj Art. 39 Da Lei Nº 4.886/1965 Contrato De Distribuição +1 more

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Parties

TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Autor

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro em face da competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/1965
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o juízo destinatário acolhido a preliminar de incompetência e não havendo recurso das partes, a matéria ficou preclusa. A incompetência relatada é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitante (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.