CC 197866 - DECISAO

CC 197866 - DECISAO

Tendo o Juízo suscitado acolhido a exceção de incompetência e remetido os autos ao Juízo suscitante, e não tendo havido interposição de recurso pelas partes, a matéria ficou preclusa; por conseguinte, a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33/STJ), de modo que se declara competente o Juízo suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC.

Parties
Autor: GREGORIO ANTONIO FERREIRA LIMA (GREGÓRIO); Réu: MOLINO ROSSO LTDA. (MOLINO); Réu: SANTA CLARA TRANSPORTES EIRELI (SANTA CLARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Preclusão, Súmula Nº 33/stj, Perpetuação Da Jurisdição
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Preclusão Súmula Nº 33/stj Perpetuação Da Jurisdição

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Parties

GREGORIO ANTONIO FERREIRA LIMA (GREGÓRIO)

Autor

MOLINO ROSSO LTDA. (MOLINO)

Réu

SANTA CLARA TRANSPORTES EIRELI (SANTA CLARA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário após acolhimento de exceção de incompetência pelo juízo originário sem interposição de recurso
  2. 2 Efeitos preclusivos da decisão que acolhe exceção de incompetência e a aplicação da perpetuação da jurisdição

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo suscitado acolhido a exceção de incompetência e remetido os autos ao Juízo suscitante, e não tendo havido interposição de recurso pelas partes, a matéria ficou preclusa; por conseguinte, a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33/STJ), de modo que se declara competente o Juízo suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC.
  • Publique-se.