CC 203488 - DECISAO

CC 203488 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na orientação da Terceira Seção/STJ e no parecer do Ministério Público Federal, declarei competente o Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG para processar os fatos decorrentes da Operação Caixa Forte, aplicando o critério da prevenção (art. 83 do CPP), por ter sido o primeiro a decretar medidas acautelatórias sobre os fatos em apuração.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULISTA/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prevenção, Conexão, Operação Caixa Forte
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prevenção +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULISTA/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para apurar os fatos da Operação Caixa Forte
  2. 2 aplicação do critério da prevenção (art. 83 do Código de Processo Penal)
  3. 3 inviabilidade de fixação individualizada da competência diante da pulverização de valores em diversas localidades

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na orientação da Terceira Seção/STJ e no parecer do Ministério Público Federal, declarei competente o Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG para processar os fatos decorrentes da Operação Caixa Forte, aplicando o critério da prevenção (art. 83 do CPP), por ter sido o primeiro a decretar medidas acautelatórias sobre os fatos em apuração.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.