CC 198234 - DECISAO
O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal suscitante não deliberou previamente sobre a existência de interesse da União no feito, em afronta às Súmulas 150 e 224/STJ, competindo-lhe decidir tal questão e, se for o caso, excluir a União e devolver os autos, sem provocar conflito.
- Parties
- Autora: Sara Muniz Barbosa; Réu: Estado de Minas Gerais; Litisconsorte: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito não conhecido
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Case Brief
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Parties
Sara Muniz Barbosa
Autora
Estado de Minas Gerais
Réu
União
Litisconsorte
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo
- 2 Possibilidade de o Juízo Estadual determinar inclusão da União em ausência de litisconsórcio necessário
- 3 Obrigação do Juízo Federal de deliberar previamente sobre a presença da União antes de suscitar conflito negativo
Ratio Decidendi
O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal suscitante não deliberou previamente sobre a existência de interesse da União no feito, em afronta às Súmulas 150 e 224/STJ, competindo-lhe decidir tal questão e, se for o caso, excluir a União e devolver os autos, sem provocar conflito.
Court Disposition
Conflito não conhecido
Orders
- Não conheço do conflito de competência.
- Publique-se.
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