CC 204488 - DECISAO

CC 204488 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a alteração voluntária do domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; havendo interesse em fiscalização no novo domicílio, deve o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do local de residência para acompanhamento, não se admitindo transferência unilateral sem prévia consulta e verificação das condições no juízo de destino. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS para prosseguir a execução, cabendo ao Juízo suscitante apenas supervisão e...

Parties
Executada: TAMIRES DA ROSA LEMOS; Suscitante: Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS para dar continuidade à execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Mudança De Domicílio Do Condenado, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Mudança De Domicílio Do Condenado Carta Precatória

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Parties

TAMIRES DA ROSA LEMOS

Executada

Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Medidas adequadas para fiscalização do cumprimento da pena em novo domicílio

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a alteração voluntária do domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; havendo interesse em fiscalização no novo domicílio, deve o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do local de residência para acompanhamento, não se admitindo transferência unilateral sem prévia consulta e verificação das condições no juízo de destino. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS para prosseguir a execução, cabendo ao Juízo suscitante apenas supervisão e...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS para dar continuidade à execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.