CC 180206 - DECISAO

CC 180206 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO porque o pedido de registro de protesto constitui procedimento não contencioso e autônomo, sujeito a regras de competência territorial relativa; os réus da ação de protesto são distintos daqueles da ação indenizatória e a regra da incompetência relativa não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ, razão por que não se impunha declínio de competência para o juízo sentenciante.

Parties
Autor: Indústrias Machina Zaccaria S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Limeira/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Relativa, Cumprimento De Sentença, Protesto Contra Alienação De Bens, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Relativa Cumprimento De Sentença Protesto Contra Alienação De Bens Súmula 33/stj

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Parties

Indústrias Machina Zaccaria S.A.

Autor

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Limeira/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação de protesto contra alienação de bens visando dar publicidade a sentença de demanda indenizatória
  2. 2 Se o pedido constitui cumprimento de sentença (competência funcional absoluta do juízo sentenciante) ou procedimento autônomo de natureza não contenciosa sujeito à competência territorial relativa
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, à luz da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO porque o pedido de registro de protesto constitui procedimento não contencioso e autônomo, sujeito a regras de competência territorial relativa; os réus da ação de protesto são distintos daqueles da ação indenizatória e a regra da incompetência relativa não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ, razão por que não se impunha declínio de competência para o juízo sentenciante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.