CC 204619 - DECISAO

CC 204619 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e prorrogável, sendo restrito às partes o questionamento sobre a incompetência do juízo; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR).

Parties
Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A; Réu: AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Ação Regressiva
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Ação Regressiva

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Autor

AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ ao caso concreto
  3. 3 qual juízo é competente para processar ação regressiva decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e prorrogável, sendo restrito às partes o questionamento sobre a incompetência do juízo; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR.