CC 203901 - DECISAO

CC 203901 - DECISAO

Verificado que o consumidor possui domicílio no Juízo suscitante (3ª Vara Cível de Parauapebas-PA) e, por se tratar de relação de consumo cuja competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Parauapebas-PA.

Parties
Autor: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; Réu: ELI SALOMÃO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Parauapebas-PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Declinação De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Declinação De Competência

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Parties

CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Autor

ELI SALOMÃO VICENTE FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes configura relação de consumo
  2. 2 Se a competência absoluta deve ser fixada no domicílio do consumidor e, assim, pertencer ao Juízo suscitante

Ratio Decidendi

Verificado que o consumidor possui domicílio no Juízo suscitante (3ª Vara Cível de Parauapebas-PA) e, por se tratar de relação de consumo cuja competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Parauapebas-PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Parauapebas-PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.