CC 201783 - DECISAO

CC 201783 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Criciúma - SJ/SC, pois a alteração da circunscrição judiciária transferiu o domicílio do executado para Comarca (Chapecó) que é sede de Vara Federal, o que faz cessar a competência delegada anteriormente exercida pelo juízo estadual.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: Airton Andreolla - Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Criciúma - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Foro Da Execução Fiscal
Processo Execução Fiscal Direito Tributário Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Delegada Foro Da Execução Fiscal

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Airton Andreolla - Transportes Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar a execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra o executado domiciliado em Paial/SC após alteração da circunscrição judiciária que incluiu o município em Comarca com Vara Federal; verificar se a transferência de comarca afasta a competência delegada.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Criciúma - SJ/SC, pois a alteração da circunscrição judiciária transferiu o domicílio do executado para Comarca (Chapecó) que é sede de Vara Federal, o que faz cessar a competência delegada anteriormente exercida pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Criciúma - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.