CC 200102 - DECISAO

CC 200102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que há indícios de conexão teleológica entre o crime de moeda falsa e os crimes de falsificação e uso de documento público (documento supostamente produzido para ocultar e facilitar outras infrações e apreendido juntamente com moedas falsas, em contexto de possível quadrilha), atraindo assim a competência federal nos termos do art. 76, II, do CPP e da Súmula 122/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Acusado: JUAN CARLOS CASTANEDA DE LA CRUZ; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Moeda Falsa, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Moeda Falsa Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Conexão Teleológica +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

JUAN CARLOS CASTANEDA DE LA CRUZ

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conexão teleológica/probatória entre o crime de moeda falsa e os crimes de falsificação e uso de documento público que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 122/STJ para atração de crimes estaduais à jurisdição federal
  3. 3 Se a mera descoberta conjunta de delitos no mesmo contexto fático basta para configurar conexão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que há indícios de conexão teleológica entre o crime de moeda falsa e os crimes de falsificação e uso de documento público (documento supostamente produzido para ocultar e facilitar outras infrações e apreendido juntamente com moedas falsas, em contexto de possível quadrilha), atraindo assim a competência federal nos termos do art. 76, II, do CPP e da Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar os fatos conexos
  • Publique-se