CC 201369 - DECISAO

CC 201369 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, há conexão probatória entre os fatos imputados aos corréus (inclusive pelo nexo de reprodução de provas e pelo fato de que a investigação e a instrução decorreram perante o Juízo Federal), de modo que a cisão processual em razão do estado de foragido de um dos réus não afasta os efeitos da conexão. Aplicando-se o teor da Súmula n. 122/STJ e o art. 76 do CPP, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Dom Pedrito/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Claudio Rosa da Luz; Corréu: Roger dos Santos; Corréu: Cristiano Silva de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Cisão Processual, Competência Da Justiça Federal, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 122 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Cisão Processual Competência Da Justiça Federal Princípio Do Juiz Natural Súmula 122 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Dom Pedrito/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Claudio Rosa da Luz

Corréu

Roger dos Santos

Corréu

Cristiano Silva de Castro

Corréu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para sentenciar corréu cujo processo foi cindido por ter ele estado foragido
  2. 2 Se a cisão processual por ausência do corréu afasta os efeitos da conexão probatória
  3. 3 Se a conexão probatória entre delitos autoriza a Justiça Federal a processar e julgar crimes de competência estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, há conexão probatória entre os fatos imputados aos corréus (inclusive pelo nexo de reprodução de provas e pelo fato de que a investigação e a instrução decorreram perante o Juízo Federal), de modo que a cisão processual em razão do estado de foragido de um dos réus não afasta os efeitos da conexão. Aplicando-se o teor da Súmula n. 122/STJ e o art. 76 do CPP, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS
  • Publique-se